Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2021
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação medidas para o enfrentamento da infecção humana provocada pelo coronavírus-COVID-19 e de manutenção das medidas de isolamento social e dá outras providências.
   

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