Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2021
Descrição: RATIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 33.992/2021, QUE PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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