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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 397-A/2008 E ALTERADA PELA LEI Nº596/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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