Data do decreto: 22/06/2023
Descrição: REGULA O USO DE VASILHAMES DE VIDRO, VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEM COMO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ASSEMELHADOS NO PERÍODO DOS FESTEJOS JUNINOS, DO VII RASTAPÉ, DE 24 A 28 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.