CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, ASSIM COMO PARA PRESTAR SUPORTE E AUXÍLIO JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS TRIBUTÁRIAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS