Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 279/2003
11/12/2003
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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