Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 308/2005

23/02/2005

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS; AGRICULTURA, TURISMO, MEIO AMBIENTE E GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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