Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 313/2005
22/03/2005
REVOGA A LEI N° 305/5004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA LEI MUNICIPAL N° 81/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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