Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2005
16/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ÓRGÃO EXECULTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO E A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES
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