16/05/2005
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS, AOS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 08 HORAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
