Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 376/2007

01/11/2007

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° AO ART 2° E ACRESCENTA O ART 4-A, COM O § ÚNICO, A LEI N° 316/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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