Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2007
06/11/2007
ALTERA O ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 316/2005 DE 26 ABRIL 2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO Á ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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