03/03/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS NO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART 145 DA LEI N° 081/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
