29/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 065/97 DE 22/05/1997, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1°,2°,3°,4°,5°,6°,10°,11°,12°,13°,15°,16°,17° E 18°, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DA ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.696/12
