Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 576/2014
14/05/2014
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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