Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 901/2026

19/11/2025

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, INSTITUI NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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