Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 842/2023
20/09/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PROFESSORES DOS ANOS AVALIADOS PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SPAECE, DOS 2º, 5º E 9º ANOS.
