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INEXIGIBILIDADE: INEX 012/2026-ADM - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 08/06/2026
Valor estimado: R$ 197.965,56 (cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e cinco REAIS e cinquenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/06/2026 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
08/06/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
08/06/2026 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
08/06/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Samuel de Castro Marques
Responsável pela Informação Marinho Sousa do Monte
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Diego Matias Santana
Responsável pela Ratificação Adeilton Mendonca Amaro
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Adeilton Mendonca Amaro GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA 11.468.681/0001-33 VENCEDOR 197.965,56
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
O POVO PDF 505KB
DOE PDF 196KB
DOU PDF 194KB
CARTA PROPOSTA PDF 4MB
Processo de Inexigibilidade PDF 5MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 1MB
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
26/05/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.05.25.002 2026 TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA 197.965,56 26/05/2026
26/05/2027
VIGENTE
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