eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Adeilton Mendonca Amaro	Secretário(a) de Administração e Finanças.
Ana Claudia Aragao Carvalho Queiroz	Chefe de Gabinete
Eliane Coutinho Colares	Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fabio dos Santos Martins	Secretário(a) de Cultura
Francisco Cleano Lima Melo	Secretário(a) de Educação
Francisco Edson de Sa Primo	Secretário(a) Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Karlos Ulysses Timbo da Costa	Secretário(a) de Saúde
Maria Lucilene Vasconcelos de Sousa	Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Social
Myriam Matias da Silva	Secretário(a) de Assistência e Desenvolvimento Social
Sergio Pereira de Sousa	Secretário(a) de Esporte e Juventude