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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 814 registros Informações atualizadas em: 08/04/2026 - 09:54:40

LEI MUNICIPAL: 16/1990 22/05/1990

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DA CARNE NO MUNICIPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 15/1990 19/04/1990

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 01/1990 05/04/1990

Lei Organica Municipal

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LEI MUNICIPAL: 14/1990 06/03/1990

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IBIAPINA-CE

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